HC 700691 - DECISAO

HC 700691 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido devido à ausência de cópia da decisão de primeiro grau, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0002603-52.2021.8.08.0021
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0002603-52.2021.8.08.0021

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido devido à ausência de cópia da decisão de primeiro grau, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, combinado com o princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.