HC 703264 - DECISAO

HC 703264 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva está suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 35 pinos de cocaína e 1,41g de maconha, da forma de acondicionamento e das circunstâncias da prisão, bem como da reiteração criminosa durante liberdade provisória, mostrando inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PATRICK JANUARIO ELEOTERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PATRICK JANUARIO ELEOTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva está suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 35 pinos de cocaína e 1,41g de maconha, da forma de acondicionamento e das circunstâncias da prisão, bem como da reiteração criminosa durante liberdade provisória, mostrando inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.