HC 669651 - DECISAO

HC 669651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da mudança superveniente da situação fático-processual: o paciente progrediu ao regime aberto e teve a prisão domiciliar concedida, acarretando perda de objeto do pedido de retorno à APAC.

Parties
Paciente: WALISON GONÇALVES DE MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, APAC, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Falta Grave, Transferência Para Sistema Penitenciário Comum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus APAC Progressão De Regime Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

WALISON GONÇALVES DE MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Retirada do paciente da APAC sem motivação adequada
  2. 2 Manutenção de punição e transferência após absolvição em falta grave
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão da progressão de regime e concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da mudança superveniente da situação fático-processual: o paciente progrediu ao regime aberto e teve a prisão domiciliar concedida, acarretando perda de objeto do pedido de retorno à APAC.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.