RHC 148738 - DECISAO

RHC 148738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante e de erro de capitulação demandam dilação probatória cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento (recurso Em Habeas Corpus Ao Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Capitulação Da Denúncia, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Capitulação Da Denúncia Dilação Probatória Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento (recurso Em Habeas Corpus Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante (art. 6º, III, CPP)
  2. 2 alegado erro na capitulação da denúncia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante e de erro de capitulação demandam dilação probatória cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.