HC 670494 - DECISAO

HC 670494 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário próprio e a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem (apenas o pedido liminar foi indeferido pelo relator), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; assim, com base no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: EDIVAN LUCENA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Estatuto Do Desarmamento

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Parties

EDIVAN LUCENA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ
  2. 2 substituição de recurso ordinário por habeas corpus
  3. 3 análise de pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário próprio e a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem (apenas o pedido liminar foi indeferido pelo relator), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; assim, com base no art. 34, XX, do RISTJ, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.