HC 703028 - DECISAO

HC 703028 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva amparada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, bem como diante da vedação, dada pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência desta Corte, à conversão de flagrante em preventiva de ofício sem provocação do Ministério Público ou representação policial; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVERTON FELIPE DA SILVA; Decisão Recorrida: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EVERTON FELIPE DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior e exceções à Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva amparada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico, sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia, bem como diante da vedação, dada pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência desta Corte, à conversão de flagrante em preventiva de ofício sem provocação do Ministério Público ou representação policial; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a...