HC 697218 - DECISAO

HC 697218 - DECISAO

Não conhecer da ordem, pois as teses de revogação da prisão preventiva e excesso de prazo não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisá-las sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem, pois as teses de revogação da prisão preventiva e excesso de prazo não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisá-las sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.