HC 703380 - DECISAO

HC 703380 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do prazo decorrido entre a prolação do acórdão de apelação e a impetração do writ, sendo esse o entendimento jurisprudencial do STJ de que nulidades não arguidas oportunamente não podem ser conhecidas em sede de habeas corpus tardio.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA PEIXOTO; Paciente: REGINA AMARAL PEIXOTO; Paciente: CRISTIANE DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Estelionato

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA PEIXOTO

Paciente

REGINA AMARAL PEIXOTO

Paciente

CRISTIANE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para declarar inconstitucionalidade em controle difuso
  3. 3 impedimento de revisão ampla de acórdão transitado em julgado via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, em razão do prazo decorrido entre a prolação do acórdão de apelação e a impetração do writ, sendo esse o entendimento jurisprudencial do STJ de que nulidades não arguidas oportunamente não podem ser conhecidas em sede de habeas corpus tardio.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.