RHC 150655 - ACORDAO

RHC 150655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é autorizada e não viola o princípio da colegialidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em dados concretos (gravidade concreta, envolvimento com tráfico de drogas e ameaça à vítima), de modo que não cabem medidas cautelares alternativas; ademais, questões relativas à ausência de autoria e ao excesso de prazo não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JAMESSON DA SILVA CAMPOS; Recorrente: JEAN DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Ausência De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Supressão De Instância Ausência De Autoria

Case Brief

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Parties

JAMESSON DA SILVA CAMPOS

Recorrente

JEAN DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator é autorizada e não viola o princípio da colegialidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em dados concretos (gravidade concreta, envolvimento com tráfico de drogas e ameaça à vítima), de modo que não cabem medidas cautelares alternativas; ademais, questões relativas à ausência de autoria e ao excesso de prazo não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental