HC 703287 - DECISAO

HC 703287 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ; aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: BRUNO TAVARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Exame De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Exame De Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ (HC n. 486.900/SP)
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ; aplicam-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.