HC 702495 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o suposto constrangimento não foi debatido na Corte estadual e o writ foi impetrado simultaneamente com apelação pendente, configurando supressão de instância, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Daniela Aparecida Mateus da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Nulidade
Case Brief
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Parties
Daniela Aparecida Mateus da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade de provas obtidas por invasão de domicílio
- 2 supressão de instância por impetração simultânea com recurso de apelação
- 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância ordinária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o suposto constrangimento não foi debatido na Corte estadual e o writ foi impetrado simultaneamente com apelação pendente, configurando supressão de instância, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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