HC 702203 - DECISAO

HC 702203 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de atos normativos e não cabe em caráter coletivo sem individualização dos supostamente constrangidos; diante desse entendimento jurisprudencial firmemente adotado pelo STJ (e STF), não se pode conceder a medida liminar pleiteada contra a Portaria n. 9998/2021, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Contra Ato Normativo Em Tese, Direito De Locomoção, Exigência De Comprovante De Vacinação, Direitos Dos Advogados, Lei 8.906/94, Art. 7º
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Cabimento Contra Ato Normativo Em Tese Direito De Locomoção Exigência De Comprovante De Vacinação Direitos Dos Advogados +1 more

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus coletivo sem individualização dos pacientes
  3. 3 conflito entre exigência de comprovante de vacinação e direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de atos normativos e não cabe em caráter coletivo sem individualização dos supostamente constrangidos; diante desse entendimento jurisprudencial firmemente adotado pelo STJ (e STF), não se pode conceder a medida liminar pleiteada contra a Portaria n. 9998/2021, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.