HC 703306 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não instruíram o writ com documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não cumprindo o ônus probatório exigido de prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito.
- Parties
- Impetrante: impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrantes
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus e narrativa insuficiente
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; ônus da instrução é da impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não instruíram o writ com documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não cumprindo o ônus probatório exigido de prova pré-constituída, o que impede a apreciação do mérito.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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