HC 703553 - DECISAO

HC 703553 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do acórdão recorrido quanto ao regime de cumprimento da pena após redução da pena final, há ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul integre o acórdão e fixe o regime prisional adequado, observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal; a ordem é concedida de ofício para suprir a omissão, sem, contudo, determinar a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: NILVO RAMINELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Para Suprir Omissão Sobre Regime)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul integre o acórdão vergastado para definir o regime prisional adequado ao cumprimento da pena reclusiva, atento aos parâmetros do art. 33 do CP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Judicial, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Crime Único, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Judicial Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Crime Único Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NILVO RAMINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Para Suprir Omissão Sobre Regime)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime de cumprimento da pena no acórdão
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso legalmente previsto
  3. 3 reconhecimento de crime único e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do acórdão recorrido quanto ao regime de cumprimento da pena após redução da pena final, há ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul integre o acórdão e fixe o regime prisional adequado, observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal; a ordem é concedida de ofício para suprir a omissão, sem, contudo, determinar a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul integre o acórdão vergastado para definir o regime prisional adequado ao cumprimento da pena reclusiva, atento aos parâmetros do art. 33 do CP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul integre o acórdão vergastado para definir o regime prisional adequado ao cumprimento da pena reclusiva, atento aos parâmetros do art. 33 do CP.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.