HC 702851 - DECISAO

HC 702851 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, uso indevido da via em substituição à revisão criminal por força do art. 105, I, "e", da CF; todavia, reconhecendo erro na dosimetria por valoração genérica e pela utilização indevida de inquéritos e ações em curso, o Tribunal procedeu à correção de ofício das fases da dosimetria, reduzindo vetores desfavoráveis e readequando as penas aplicadas.

Parties
Paciente: JOÃO MIRLE VALE LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Readequar Dosimetria Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Uso De Documento Falso, Princípio Da Correlação, Nulidade Da Denúncia
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Parties

JOÃO MIRLE VALE LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Readequar Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso indevido como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Inexistência de provas suficientes da autoria (alegação defensiva)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, uso indevido da via em substituição à revisão criminal por força do art. 105, I, "e", da CF; todavia, reconhecendo erro na dosimetria por valoração genérica e pela utilização indevida de inquéritos e ações em curso, o Tribunal procedeu à correção de ofício das fases da dosimetria, reduzindo vetores desfavoráveis e readequando as penas aplicadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria da pena nos termos da decisão.