HC 688702 - ACORDAO

HC 688702 - ACORDAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ e da alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser decretada de ofício sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, e porque o relator possui competência para decidir monocraticamente em matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que tal procedimento, na hipótese, tenha causado prejuízo ao MPF.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: RAYAN FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Oitiva Do Ministério Público, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Oitiva Do Ministério Público +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RAYAN FEITOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática liminar do relator em habeas corpus
  2. 2 exigência de provocação para decretação da prisão preventiva após Lei 13.964/2019 (art. 311 CPP)
  3. 3 impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ e da alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser decretada de ofício sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, e porque o relator possui competência para decidir monocraticamente em matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que tal procedimento, na hipótese, tenha causado prejuízo ao MPF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus, determinando a soltura de RAYAN FEITOSA DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso.