HC 699725 - ACORDAO

HC 699725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, vedada pela Súmula n. 691/STF; não se constatou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; a prisão temporária manteve-se justificada pela demonstração de indícios e pela imprescindibilidade para as investigações; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem por ausência de petição em primeiro grau, impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Agravante: RAFAELA CAROLINA DE SOUZA PARREIRA; Agravante: ELCIO ONOFRE PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

RAFAELA CAROLINA DE SOUZA PARREIRA

Agravante

ELCIO ONOFRE PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, vedada pela Súmula n. 691/STF; não se constatou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; a prisão temporária manteve-se justificada pela demonstração de indícios e pela imprescindibilidade para as investigações; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem por ausência de petição em primeiro grau, impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por seus próprios fundamentos.