HC 703102 - DECISAO

HC 703102 - DECISAO

Constatou-se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, que a condenação anterior não fora por tráfico privilegiado e que, ao tempo do novo delito (14.01.2021), não havia transcorrido o prazo de cinco anos desde a extinção da pena anterior; assim, incide o art. 112, VII, da LEP determinando o lapso de 60% para progressão de regime, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON ERIC DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei De Execução Penal (art. 112)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Lei De Execução Penal (art. 112)

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 caracterização de reincidência específica e contagem do prazo de 5 anos
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, que a condenação anterior não fora por tráfico privilegiado e que, ao tempo do novo delito (14.01.2021), não havia transcorrido o prazo de cinco anos desde a extinção da pena anterior; assim, incide o art. 112, VII, da LEP determinando o lapso de 60% para progressão de regime, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.