HC 701237 - DECISAO

HC 701237 - DECISAO

Defere-se a extensão dos efeitos porque a decisão anterior (e-STJ fls. 1.348/1.351) considerou inidônea a fundamentação para aplicação da fração somada das majorantes por infringência à Súmula 443/STJ, e não houve particularização de condições pessoais distintas no édito condenatório ou no acórdão de apelação, havendo identidade fático-processual entre os acusados, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia.

Parties
Beneficiário: CARLOS DANIEL GIOVANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Súmula 443/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP Súmula 443/stj +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL GIOVANELLA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão com base no art. 580 do CPP
  2. 2 inidoneidade da fundamentação para aplicação da fração somada das majorantes por infringência à Súmula 443/STJ
  3. 3 fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva e afronta à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão dos efeitos porque a decisão anterior (e-STJ fls. 1.348/1.351) considerou inidônea a fundamentação para aplicação da fração somada das majorantes por infringência à Súmula 443/STJ, e não houve particularização de condições pessoais distintas no édito condenatório ou no acórdão de apelação, havendo identidade fático-processual entre os acusados, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.