HC 606783 - DECISAO

HC 606783 - DECISAO

Como o juízo de origem concedeu a progressão ao regime aberto em 21/01/2021, a pretensão do habeas corpus restou satisfeita, configurando perda superveniente do interesse processual; por essa razão, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LEANDRO DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Perda Do Interesse Processual, Progressão De Regime, Pedido Liminar
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial Perda Do Interesse Processual Progressão De Regime Pedido Liminar

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Parties

LEANDRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 perda superveniente do interesse processual em razão da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem concedeu a progressão ao regime aberto em 21/01/2021, a pretensão do habeas corpus restou satisfeita, configurando perda superveniente do interesse processual; por essa razão, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido.
  • Publique-se.