HC 685193 - DECISAO

HC 685193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF) e por não estar demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o exame do alegado excesso deve ser feito em face da pena imposta e não se verificou desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Paciente: WALBER SILVA FELIPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0017399-09.2018.8.19.0066); Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Volta Redonda/RJ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WALBER SILVA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0017399-09.2018.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Comarca de Volta Redonda/RJ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 falta de fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF) e por não estar demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o exame do alegado excesso deve ser feito em face da pena imposta e não se verificou desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.