HC 703037 - DECISAO

HC 703037 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça; o paciente recebeu alta hospitalar e os cuidados necessários podem ser prestados pela unidade prisional, de modo que não se verifica urgência que justifique a supressão de instância, cabendo reavaliação pelo juízo das execuções após eventual recolhimento.

Parties
Paciente: ADELSON LEANDRO ALVES PEREIRA; Decisor Da Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf, Comorbidade E Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Liminar +2 more

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Parties

ADELSON LEANDRO ALVES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde/comorbidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça; o paciente recebeu alta hospitalar e os cuidados necessários podem ser prestados pela unidade prisional, de modo que não se verifica urgência que justifique a supressão de instância, cabendo reavaliação pelo juízo das execuções após eventual recolhimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.