RHC 144796 - DECISAO

RHC 144796 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que a prisão preventiva do agravante foi revogada em 13/10/2021 nos autos da Ação Penal n. 0505264-30.2017.8.05.0001, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Súmula N. 21 Do STJ, Lei 13.964/2019, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Súmula N. 21 Do STJ Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

LUIS CLAUDIO FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 afastamento da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 aplicação da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que a prisão preventiva do agravante foi revogada em 13/10/2021 nos autos da Ação Penal n. 0505264-30.2017.8.05.0001, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.