HC 664628 - DECISAO

HC 664628 - DECISAO

O remédio foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente apresentado (HC n. 664.363/DF, também de relatoria do julgador), e tendo em vista que a pretensão do paciente será analisada naquele mandamus (com manifestação do MPF pela denegação), entendeu-se não existir interesse processual e decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDIVAR SILVA E NORONHA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Carta De Guia Provisória, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Parágrafo Único Do Art. 316 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Recurso De Apelação Carta De Guia Provisória +1 more

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Parties

EDIVAR SILVA E NORONHA JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do parágrafo único do art. 316 do CPP (falta de revisão da prisão preventiva no prazo)
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Pedido de expedição de carta de guia provisória não apreciado pela autoridade competente

Ratio Decidendi

O remédio foi considerado mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente apresentado (HC n. 664.363/DF, também de relatoria do julgador), e tendo em vista que a pretensão do paciente será analisada naquele mandamus (com manifestação do MPF pela denegação), entendeu-se não existir interesse processual e decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do writ