HC 696965 - ACORDAO

HC 696965 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque as matérias suscitadas (art. 580 CPP, requisitos da prisão preventiva, condições pessoais, medidas cautelares) já haviam sido examinadas no HC n. 694.828/MG, configurando reiteração de pedido, e não houve alteração fático-processual ou ilegalidade flagrante que justificasse superar a vedação derivada da Súmula n. 691/STF; ademais, é inadmissível inovação recursal no agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): FERNANDA FRAGA FERRARI; Corré: Sharlene de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido, Súmula N. 691/stf, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Reiteração De Pedido Súmula N. 691/stf Inovação Recursal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDA FRAGA FERRARI

Agravante (paciente)

Sharlene de Fátima

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque as matérias suscitadas (art. 580 CPP, requisitos da prisão preventiva, condições pessoais, medidas cautelares) já haviam sido examinadas no HC n. 694.828/MG, configurando reiteração de pedido, e não houve alteração fático-processual ou ilegalidade flagrante que justificasse superar a vedação derivada da Súmula n. 691/STF; ademais, é inadmissível inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental