HC 703538 - DECISAO

HC 703538 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da orientação contida na Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer que o constrangimento alegado não estava manifesto e que a instrução era deficiente, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO MARCIO GREGORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 E 313 Do CPP

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Parties

ROBERTO MARCIO GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em razão da pena cominada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da orientação contida na Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer que o constrangimento alegado não estava manifesto e que a instrução era deficiente, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.