HC 692766 - ACORDAO

HC 692766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi instruído com prova da propriedade do imóvel (ônus do agravante), a entrada policial no imóvel em construção enquadrou-se na exceção constitucional do flagrante para crime permanente (tráfico), havia fundadas razões e prova pré-constituída de significativa quantidade de droga e de periculosidade dos agentes, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; ademais não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante (crime Permanente), Medidas Cautelares, Deficiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Flagrante (crime Permanente) +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e necessidade de mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 ônus da defesa de instruir os autos com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi instruído com prova da propriedade do imóvel (ônus do agravante), a entrada policial no imóvel em construção enquadrou-se na exceção constitucional do flagrante para crime permanente (tráfico), havia fundadas razões e prova pré-constituída de significativa quantidade de droga e de periculosidade dos agentes, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; ademais não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental