HC 698843 - DECISAO

HC 698843 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída: o impetrante não trouxe aos autos cópia do acórdão da revisão criminal que afastou vetoriais negativas e alterou a dosimetria, o que prejudica o exame das alegadas ilegalidades; não se admite dilação probatória na via mandamental.

Parties
Paciente: ADEMIR CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ADEMIR CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça/ revisão criminal
  3. 3 uso de fração superior a 1/6 para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída: o impetrante não trouxe aos autos cópia do acórdão da revisão criminal que afastou vetoriais negativas e alterou a dosimetria, o que prejudica o exame das alegadas ilegalidades; não se admite dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.