HC 703089 - DECISAO

HC 703089 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e a impugnação da fração aplicada à tentativa exigem reexame do conjunto fático-probatório e não foram debatidos na instância ordinária, de modo que o habeas corpus seria via inadequada e acarretaria supressão de instância; ademais, trata-se de impetração reiterada, incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reexame De Prova, Revisão Criminal, Reiteração De Impetração, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reexame De Prova Revisão Criminal +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio consumado e homicídio tentado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e a impugnação da fração aplicada à tentativa exigem reexame do conjunto fático-probatório e não foram debatidos na instância ordinária, de modo que o habeas corpus seria via inadequada e acarretaria supressão de instância; ademais, trata-se de impetração reiterada, incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 132/142 do HC n. 661.659/SP