HC 691152 - DECISAO

HC 691152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise meritória subsidiária, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva, pois esta foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (associação para tráfico, quantidade e diversidade de entorpecentes, risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, e não se comprovou a hipótese autorizadora da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar; ademais, questões não examinadas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA; Co Réu: GUILHERME DE CASTRO PEREIRA; Co Réu: ROSELI GONÇALVES; Co Réu: CLEMENTE CALDEIRA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA

Paciente

GUILHERME DE CASTRO PEREIRA

Co Réu

ROSELI GONÇALVES

Co Réu

CLEMENTE CALDEIRA NETO

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise meritória subsidiária, não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva, pois esta foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (associação para tráfico, quantidade e diversidade de entorpecentes, risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP, e não se comprovou a hipótese autorizadora da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar; ademais, questões não examinadas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.