HC 680365 - DECISAO

HC 680365 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus, pois os autos demonstram que o paciente, submetido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, foi encontrado em outro Estado, violando o perímetro de monitoramento e as condições impostas, o que configura falta grave na forma da Lei de Execução Penal; a apreciação dos motivos fáticos e probatórios demandaria revolvimento de prova vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFANIO BRITO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação +1 more

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Parties

RAFANIO BRITO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar classificação de falta disciplinar
  2. 2 caráter da conduta de sair da área de monitoramento eletrônico como falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem em habeas corpus, pois os autos demonstram que o paciente, submetido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, foi encontrado em outro Estado, violando o perímetro de monitoramento e as condições impostas, o que configura falta grave na forma da Lei de Execução Penal; a apreciação dos motivos fáticos e probatórios demandaria revolvimento de prova vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.