HC 684542 - DECISAO

HC 684542 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 12/2/2021 e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão condenatória final das instâncias de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pelo que o writ não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: JEFERSON MIRANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0009422-61.2015.8.26.0361); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0009422-61.2015.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 12/2/2021 e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão condenatória final das instâncias de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pelo que o writ não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.