HC 540800 - DECISAO

HC 540800 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que a Penitenciária Industrial de Joinville possui ala separada e condições compatíveis com o regime semiaberto (trabalho extramuros, separação física), que o paciente não preenche os requisitos do art.117 da LEP para prisão domiciliar e que a aplicação da Súmula Vinculante n.56 exige a verificação prévia da existência de vaga e eventual requisição ao sistema prisional; assim não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para o habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFAN ALESSY NOGUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0009603-76.2019.8.24.0038); Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Inexistência De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Inexistência De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

STEFAN ALESSY NOGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0009603-76.2019.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento compatível autoriza o cumprimento da pena em regime menos gravoso ou prisão domiciliar (aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF)
  2. 2 Se a Penitenciária Industrial de Joinville é estabelecimento adequado para o cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 Se é exigível requisição prévia de vaga ao sistema prisional e negativa do Estado para aplicação da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que a Penitenciária Industrial de Joinville possui ala separada e condições compatíveis com o regime semiaberto (trabalho extramuros, separação física), que o paciente não preenche os requisitos do art.117 da LEP para prisão domiciliar e que a aplicação da Súmula Vinculante n.56 exige a verificação prévia da existência de vaga e eventual requisição ao sistema prisional; assim não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se