HC 702089 - DECISAO

HC 702089 - DECISAO

O impetrante não juntou aos autos a documentação pré-constituída necessária (ex.: cópia do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, a apreciação do pedido de redução de pena no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a intimação da Defensoria Pública da União.

Parties
Impetrante/paciente: impetrante/paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Redução De Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Redução De Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante/paciente

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 pedido de diminuição de pena sem documentos essencias

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou aos autos a documentação pré-constituída necessária (ex.: cópia do acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, portanto, a apreciação do pedido de redução de pena no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a intimação da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União, com atuação nesta Corte Superior, para providências que entender cabíveis.