HC 702958 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo reconhecimento pessoal em sede policial e ratificação em juízo, além dos depoimentos das vítimas, não caracterizando constrangimento ilegal manifesto.
- Parties
- Paciente: Claiton Pacheco de Avila Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Simples, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova
Case Brief
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Parties
Claiton Pacheco de Avila Machado
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 2 validade do reconhecimento pessoal ratificado em juízo como elemento probatório
- 3 existência de constrangimento ilegal manifesto
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, havendo reconhecimento pessoal em sede policial e ratificação em juízo, além dos depoimentos das vítimas, não caracterizando constrangimento ilegal manifesto.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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