RHC 151937 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de litispendência, diante da existência de anterior habeas corpus (HC n. 661.342/PE) com o mesmo objeto e ato coator, no qual foi deferida liminar garantindo ao paciente o direito de aguardar em liberdade.
- Parties
- Paciente: Luiz Andre Santos Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
Luiz Andre Santos Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 litispendência entre habeas corpus
- 2 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas (101,122 g de maconha)
- 3 concessão de liminar em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de litispendência, diante da existência de anterior habeas corpus (HC n. 661.342/PE) com o mesmo objeto e ato coator, no qual foi deferida liminar garantindo ao paciente o direito de aguardar em liberdade.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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