HC 702562 - DECISAO

HC 702562 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave pela instância de execução e pelo Tribunal de origem; a decisão impugnada está fundamentada em prova testemunhal e laudo pericial e sua desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via constitucional.

Parties
Paciente: LUCIANO VAGNER ORTIZ RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO VAGNER ORTIZ RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave disciplinar
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave pela instância de execução e pelo Tribunal de origem; a decisão impugnada está fundamentada em prova testemunhal e laudo pericial e sua desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.