HC 701612 - DECISAO

HC 701612 - DECISAO

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Reiteração De Conduta Delitiva
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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença de contemporaneidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 existência de risco de reiteração das condutas delitivas
  3. 3 ausência de demonstrado opericulum libertatis em juízo sumário