HC 701268 - DECISAO

HC 701268 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, o que afasta a aplicação das medidas da Recomendação n.62/2020 na forma do art.5-A (incluído pela Recomendação n.78/2020); os autos indicam tratamento adequado no estabelecimento prisional; e a via do habeas corpus substitutivo não é apropriada para reexame de matérias fático-probatórias, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA FLÁVIA REZENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Crimes Equiparados a Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

ANA FLÁVIA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão de regime em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e do art.5-A (incluído pela Recomendação n.78/2020) a condenado por crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, o que afasta a aplicação das medidas da Recomendação n.62/2020 na forma do art.5-A (incluído pela Recomendação n.78/2020); os autos indicam tratamento adequado no estabelecimento prisional; e a via do habeas corpus substitutivo não é apropriada para reexame de matérias fático-probatórias, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.