HC 701358 - DECISAO

HC 701358 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LEMES DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Piedade (Processo n. 1500285-66.2020.8.26.0567); Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELLINGTON LEMES DA SILVA DE JESUS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Piedade (Processo n. 1500285-66.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando a alegada autoridade coatora for juízo de primeira instância
  3. 3 Concessão liminar para alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.