RHC 151183 - DECISAO

RHC 151183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra do art.70 do CPP ao concluir que o delito se consumou em Guarapari/ES, que a permanência da ação naquela Comarca não acarretará prejuízo à defesa nem dificultará a colheita de provas (perícias já produzidas) e que a teoria da atividade não se justifica no caso concreto.

Parties
Recorrente: LEOCIR BRAZ PRETTI; Recorrente: EJACYMAR PRETTI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES; Parte Contrária (manifestante): Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Teoria Do Resultado, Teoria Da Atividade, Competência, Exceção De Incompetência, Dolo Eventual, Homicídio
Penal Processo Penal Competência Territorial Habeas Corpus Teoria Do Resultado Teoria Da Atividade Competência Exceção De Incompetência +2 more

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Parties

LEOCIR BRAZ PRETTI

Recorrente

EJACYMAR PRETTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Contrária (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação excepcional da teoria da atividade para fixação da competência territorial em face do art.70 do CPP
  2. 2 Se a permanência da ação penal na Comarca de Guarapari/ES acarreta prejuízo à defesa e à coleta de provas, justificando remessa para Baixo Guandu/ES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra do art.70 do CPP ao concluir que o delito se consumou em Guarapari/ES, que a permanência da ação naquela Comarca não acarretará prejuízo à defesa nem dificultará a colheita de provas (perícias já produzidas) e que a teoria da atividade não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.