HC 701875 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: TAINA ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
TAINA ALEXANDRE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem impede apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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