HC 685631 - DECISAO

HC 685631 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com entendimento dominante desta Corte; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (informações de inteligência, apreensão de 1,720 kg de maconha e 0,300 kg de cocaína, indícios de mercancia e evasão/foragido), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDMON MARCELINO MENDONCA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Coacusado: DHJON DIEGO MARCELINO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

EDMON MARCELINO MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

DHJON DIEGO MARCELINO MENDONÇA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos concretos (quantidade de droga, indicativos de mercancia) para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com entendimento dominante desta Corte; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (informações de inteligência, apreensão de 1,720 kg de maconha e 0,300 kg de cocaína, indícios de mercancia e evasão/foragido), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido