HC 701728 - DECISAO
O habeas corpus é via processual inadequada para controle abstrato da validade de atos normativos; a Portaria impugnada não demonstra coação objetiva e iminente ao direito de locomoção da impetrante; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 266/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ERCÍLIA MONTEIRO DOS REIS; Coator: DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Controle Abstrato De Atos Normativos, Direito De Ir E Vir, Obrigatoriedade Vacinal
Case Brief
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Parties
ERCÍLIA MONTEIRO DOS REIS
Impetrante
DEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
- 2 ofensa ao direito de livre locomoção
- 3 exigência de comprovação vacinal para ingresso em prédios do Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O habeas corpus é via processual inadequada para controle abstrato da validade de atos normativos; a Portaria impugnada não demonstra coação objetiva e iminente ao direito de locomoção da impetrante; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 266/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ
- Prejudicada a liminar requerida
Full Case Text
Judgment text and source record
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