HC 699566 - DECISAO

HC 699566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao juízo da execução que refaça a dosimetria aplicando a redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal dada pela Lei 12.850/2013, por se tratar de norma mais benéfica (lex mitior) aplicável retroativamente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP e art. 5º, XL, da CF, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WIDSON DE ALMEIDA MIANA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria e aplicação da redação do parágrafo único do art. 288 do CP pela Lei 12.850/2013
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lex Mitior, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lex Mitior Associação Criminosa (art. 288 Cp)

Case Brief

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base por valoração de apenas uma circunstância judicial
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 12.850/2013 (lex mitior) para reduzir a majorante do parágrafo único do art. 288 do CP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao juízo da execução que refaça a dosimetria aplicando a redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal dada pela Lei 12.850/2013, por se tratar de norma mais benéfica (lex mitior) aplicável retroativamente, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP e art. 5º, XL, da CF, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria e aplicação da redação do parágrafo único do art. 288 do CP pela Lei 12.850/2013

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo executório que refaça a dosimetria com a aplicação da novel redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal (Lei 12.850/2013).