HC 701680 - DECISAO

HC 701680 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONI FABRICIO CAYRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

RONI FABRICIO CAYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Alegada nulidade da prisão em flagrante por violação do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.