AREsp 1887784 - DECISAO

AREsp 1887784 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, por força do Tema 181/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; consequentemente nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC). Em sede incidental, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da natureza e quantidade das drogas (18,69 g de cocaína), razão pela qual foi concedido habeas corpus para decotar tal...

Parties
Recorrente: LUCAS MARTINS REIS CAMILO; Recorrente: TIAGO MARTINS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Parties

LUCAS MARTINS REIS CAMILO

Recorrente

TIAGO MARTINS CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena quanto à valoração negativa da natureza e quantidade das drogas
  3. 3 alcance do Tema 181/STF sobre repercussão geral e sua implicação na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, por força do Tema 181/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; consequentemente nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC). Em sede incidental, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da natureza e quantidade das drogas (18,69 g de cocaína), razão pela qual foi concedido habeas corpus para decotar tal...

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se