HC 701731 - DECISAO

HC 701731 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; as instâncias de origem produziram prova suficiente (escutas telefônicas, testemunhas e prisão em flagrante com apreensão de 502,1g de cocaína) que ampara as condenações por tráfico e associação, de modo que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas; ademais, a dosimetria e o regime foram fixados em conformidade com a Lei de Drogas e a jurisprudência, e a minorante do §4º do art.33 é inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: REGINALDO ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (relator Indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

REGINALDO ROMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (relator Indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolver provas e pedir absolvição
  3. 3 suficiência da prova (interceptação telefônica, prisão em flagrante) para condenação por tráfico e associação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; as instâncias de origem produziram prova suficiente (escutas telefônicas, testemunhas e prisão em flagrante com apreensão de 502,1g de cocaína) que ampara as condenações por tráfico e associação, de modo que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas; ademais, a dosimetria e o regime foram fixados em conformidade com a Lei de Drogas e a jurisprudência, e a minorante do §4º do art.33 é inaplicável diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.