HC 701121 - DECISAO

HC 701121 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não integrando o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE MARTINS GOLSALVES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DERIBEIRÃO PRETO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa De Autos

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Parties

IGOR HENRIQUE MARTINS GOLSALVES

Paciente

JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DERIBEIRÃO PRETO-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de liberdade em face de prisão preventiva
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não integrando o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação