HC 701539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus no STJ
2 necessidade de prova documental pré-constituída
3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva como óbice ao conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.